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| Nº 59, segunda-feira, 27 de março de 2017 – DIARIO OFICAL DA UNIÃO
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.014,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
Nos termos da NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016, de 30 de MAIO de 2016
(APROVADA EM 2 DE JUNHO DE 2016), E COM ESTEIO NO ARTIGO 19, INCISO V.
PARÁGRFOS 4º, 5º E 7º da Lei nº 10.522 de 2002, e no artigo 3º, parágrafo 3º da
Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº1, de 2014, o aviso prévio indenizado, exceto seu
reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das
contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.
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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
CONVENÇÃO COLETIVA 2016 / 2018.
Comunicamos ainda sobre a ação que o MPT move contra o SEECOVI, em trâmite perante a 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, publicada na íntegra em nosso site, que o Sindicato obteve liminar parcial da 17ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, concedendo efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, nos autos do processo mº 00023766020145020042, especificamente aos itens II e III do dispositivo da r.sentença. Com a liminar, a contribuição poderá ser feita pelos não filiados, enquanto não houver decisão definitiva do TRT, transitada em julgado.
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Retorno das atividades do Consultório Odontológico, para mais informações clique no link abaixo
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Prezado Associado e não Associado, informamos que após 03 (três) meses de negociações duríssimas.
A crise no setor Imobiliário, em Shopping Center e nas Incorporadoras, foi o carro chefe do discurso patronal, argumentando que era impossível conceder qualquer índice de reajuste.
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Contrituição Assistencial dos Empregados do Setor
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Em cumprimento à sentença da 42ª VT/SP, nos autos do processo 0002376-60.2014.5.02.0042, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo, o SEECOVI publica, na íntegra, decisão que limita a contribuição. Esclarece-se que, não há transito em julgamento da decisão e que foram opostos Embargos de Declaração, estando em preparo o respectivo Recurso Ordinário. O teor da sentença está disponível para visualização no link. |
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Clínica Médica Plaza
Guarulhos
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Novo Plano do Governo permite reduzir salário e jornada para evitar demissões.
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Ortopedia
