Comunicamos ainda sobre a ação que o MPT move contra o SEECOVI, em trâmite perante a 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, publicada na íntegra em nosso site, que o Sindicato obteve liminar parcial da 17ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, concedendo efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, nos autos do processo mº 00023766020145020042, especificamente aos itens II e III do dispositivo da r.sentença. Com a liminar, a contribuição poderá ser feita pelos não filiados, enquanto não houver decisão definitiva do TRT, transitada em julgado.
Prezado Associado e não Associado, informamos que após 03 (três) meses de negociações duríssimas.
A crise no setor Imobiliário, em Shopping Center e nas Incorporadoras, foi o carro chefe do discurso patronal, argumentando que era impossível conceder qualquer índice de reajuste.
Em cumprimento à sentença da 42ª VT/SP, nos autos do processo 0002376-60.2014.5.02.0042, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo, o SEECOVI publica, na íntegra, decisão que limita a contribuição. Esclarece-se que, não há transito em julgamento da decisão e que foram opostos Embargos de Declaração, estando em preparo o respectivo Recurso Ordinário. O teor da sentença está disponível para visualização no link.
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